{"id":3065,"date":"2026-02-16T10:07:49","date_gmt":"2026-02-16T09:07:49","guid":{"rendered":"https:\/\/forkommerce.com\/?page_id=3065"},"modified":"2026-06-01T08:44:01","modified_gmt":"2026-06-01T06:44:01","slug":"termos-e-condicoes-gerais-de-venda","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/forkommerce.com\/pt-pt\/termos-e-condicoes-gerais-de-venda\/","title":{"rendered":"Termos e Condi\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"<div class=\"fusion-fullwidth fullwidth-box fusion-builder-row-1 fusion-flex-container nonhundred-percent-fullwidth non-hundred-percent-height-scrolling\" style=\"--awb-border-radius-top-left:0px;--awb-border-radius-top-right:0px;--awb-border-radius-bottom-right:0px;--awb-border-radius-bottom-left:0px;--awb-margin-top:40px;--awb-flex-wrap:wrap;\" ><\/p>\n<div class=\"fusion-builder-row fusion-row fusion-flex-align-items-flex-start fusion-flex-content-wrap\" style=\"max-width:1456px;margin-left: calc(-4% \/ 2 );margin-right: calc(-4% \/ 2 );\">\n<div class=\"fusion-layout-column fusion_builder_column fusion-builder-column-0 fusion_builder_column_3_4 3_4 fusion-flex-column\" style=\"--awb-padding-right:20px;--awb-padding-left:20px;--awb-bg-size:cover;--awb-width-large:75%;--awb-margin-top-large:0px;--awb-spacing-right-large:2.56%;--awb-margin-bottom-large:20px;--awb-spacing-left-large:2.56%;--awb-width-medium:100%;--awb-spacing-right-medium:1.92%;--awb-spacing-left-medium:1.92%;--awb-width-small:100%;--awb-spacing-right-small:1.92%;--awb-spacing-left-small:1.92%;\"><div class=\"fusion-column-wrapper fusion-flex-justify-content-flex-start fusion-content-layout-column\">\n\n<h1>Termos e Condi\u00e7\u00f5es<\/h1>\n<p><!-- INDICE DEI CONTENUTI (Table of Contents) --><\/p>\n<nav id=\"indice-termini\" class=\"toc-termini\" aria-label=\"Indice dei contenuti - Termini e condizioni\">\n<h2>\u00cdndice de conte\u00fados<\/h2>\n<ol>\n<li><a href=\"#art-1-ambito-di-applicazione\">Art. 1. \u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#art-2-preventivi-ed-ordini\">Art. 2. Or\u00e7amentos e encomendas<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#art-3-oggetto\">Art. 3. Objeto<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#art-4-prezzo\">Art. 4. Pre\u00e7o<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#art-5-termini-e-condizioni-di-pagamento\">Art. 5. Prazos e condi\u00e7\u00f5es de pagamento<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#art-6-trasferimento-della-proprieta-e-dei-rischi\">Art. 6. Transfer\u00eancia da propriedade e dos riscos<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#art-7-consegna\">Art. 7. Entrega<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#art-8-diritto-di-ritenzione\">Art. 8. Direito de reten\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#art-9-stato-dei-prodotti-e-garanzia-del-venditore\">Art. 9. Estado dos Produtos e garantia do Vendedor<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#art-10-reclami-e-ritiri-di-prodotti\">Art. 10. Reclama\u00e7\u00f5es e retiradas de Produtos<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#art-11-responsabilita\">Art. 11. Responsabilidade<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#art-12-sospensione-dellesecuzione-del-contratto-e-risoluzione\">Art. 12. Suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do Contrato e resolu\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#art-13-varie\">Art. 13. Disposi\u00e7\u00f5es diversas<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#art-14-cessione\">Art. 14. Cess\u00e3o<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#art-15-legge-applicabile\">Art. 15. Lei aplic\u00e1vel<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#art-16-foro-competente\">Art. 16. Foro competente<\/a><\/li>\n<\/ol>\n<\/nav>\n<p><!-- ARTICOLI --><\/p>\n<section class=\"termini-e-condizioni\">\n<h2 id=\"art-1-ambito-di-applicazione\">Art. 1. \u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>1.1 As rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre FORKOMMERCE SRL (doravante denominada o \u201cVendedor\u201d) e o Comprador s\u00e3o reguladas exclusivamente pelas Condi\u00e7\u00f5es gerais de venda, pelas Condi\u00e7\u00f5es especiais de venda e pelas Condi\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias aplic\u00e1veis a cada venda.<\/p>\n<p>1.2 As Condi\u00e7\u00f5es especiais de venda consistem nas Diretrizes para a Devolu\u00e7\u00e3o de Produtos e nas Condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0s presta\u00e7\u00f5es e aos servi\u00e7os especiais que o Vendedor possa oferecer, tais como servi\u00e7os de forma\u00e7\u00e3o e training, repara\u00e7\u00e3o etc., bem como \u00e0s modalidades de expedi\u00e7\u00e3o do Vendedor etc. As Condi\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relacionadas com cada venda consistem na oferta e\/ou na confirma\u00e7\u00e3o da encomenda e\/ou nas informa\u00e7\u00f5es de expedi\u00e7\u00e3o e\/ou em qualquer outro acordo contratual escrito celebrado entre o Vendedor e o Comprador.<\/p>\n<p>1.3 As Condi\u00e7\u00f5es gerais de venda, as Condi\u00e7\u00f5es especiais de venda e as Condi\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias consideram-se vinculativas ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o, por parte do Vendedor, da encomenda do Comprador e ser\u00e3o doravante denominadas coletivamente o \u201cContrato\u201d.<\/p>\n<p>1.4 Em caso de conflito entre as presentes Condi\u00e7\u00f5es gerais de venda e as Condi\u00e7\u00f5es especiais de venda, prevalecer\u00e3o as Condi\u00e7\u00f5es especiais de venda. Em caso de conflito entre as disposi\u00e7\u00f5es das Condi\u00e7\u00f5es especiais de venda e as Condi\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, prevalecer\u00e3o as Condi\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n<p>1.5 O n\u00e3o exerc\u00edcio ou o exerc\u00edcio tardio, ainda que parcial, por parte do Vendedor, de um direito previsto em qualquer cl\u00e1usula do Contrato n\u00e3o dever\u00e1 ser interpretado como ren\u00fancia, nem mesmo impl\u00edcita, presente ou futura, aos direitos decorrentes do presente Contrato.<\/p>\n<p>1.6 O Vendedor comunica ao Comprador as suas Condi\u00e7\u00f5es gerais e especiais de venda por meio de liga\u00e7\u00e3o \u00e0 p\u00e1gina Web dedicada \u00e0s suas Condi\u00e7\u00f5es de venda e\/ou atrav\u00e9s do seu sistema de com\u00e9rcio eletr\u00f3nico. As Condi\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias aplicadas pelo Vendedor s\u00e3o comunicadas ao Comprador atrav\u00e9s do seu sistema de com\u00e9rcio eletr\u00f3nico, correio eletr\u00f3nico, fax ou qualquer outro meio de comunica\u00e7\u00e3o escrita.<\/p>\n<p>1.7 O Comprador n\u00e3o pode de modo algum (por ex.: por mera conduta), unilateral ou tacitamente, agir em desconformidade com o previsto no Contrato. O Contrato exclui expressamente a aplica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es gerais ou especiais aplicadas pelo Comprador, quaisquer que sejam. O Comprador reconhece, portanto, que as suas pr\u00f3prias condi\u00e7\u00f5es gerais e especiais n\u00e3o se aplicam ao Contrato.<\/p>\n<p>1.8 O Vendedor reserva-se o direito de modificar a qualquer momento as disposi\u00e7\u00f5es do Contrato, dando not\u00edcia disso na p\u00e1gina pr\u00f3pria do seu s\u00edtio Internet. Tal modifica\u00e7\u00e3o considerar-se-\u00e1 efetiva e vinculativa para o Comprador a partir da aceita\u00e7\u00e3o, pelo Comprador, da confirma\u00e7\u00e3o de encomenda do Vendedor posterior em pelo menos quinze (15) dias de calend\u00e1rio \u00e0 data da modifica\u00e7\u00e3o ocorrida.<\/p>\n<p>1.9 O Contrato substitui qualquer acordo, conven\u00e7\u00e3o, proposta ou compromisso, verbal ou escrito, relativo ao objeto do Contrato, celebrado em data anterior ao presente Contrato.<\/p>\n<p class=\"toc-back\"><a href=\"#indice-termini\">Voltar ao \u00edndice<\/a><\/p>\n<h2 id=\"art-2-preventivi-ed-ordini\">Art. 2. Or\u00e7amentos e encomendas<\/h2>\n<p>2.1 Os or\u00e7amentos preparados pelo Vendedor s\u00e3o gratuitos e indivis\u00edveis. Os pre\u00e7os indicados nesses or\u00e7amentos t\u00eam validade de trinta (30) dias de calend\u00e1rio, dependendo das disponibilidades. A oferta. Fica entendido que em nenhum caso os referidos or\u00e7amentos devem ser entendidos como propostas contratuais nos termos do Art. 1326 do C\u00f3digo Civil e, portanto, n\u00e3o obrigam o Vendedor a celebrar qualquer contrato de venda. Apenas a confirma\u00e7\u00e3o por escrito, por parte do Vendedor, da encomenda de compra do Comprador \u00e9 apta a criar uma rela\u00e7\u00e3o contratual nos termos do Art. 1326 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n<p>2.2 O Comprador transmite as suas encomendas utilizando o sistema de com\u00e9rcio eletr\u00f3nico do Vendedor, ou por correio eletr\u00f3nico, e utiliza um destes instrumentos para todas as comunica\u00e7\u00f5es posteriores relativas \u00e0 encomenda em quest\u00e3o, salvo disposi\u00e7\u00e3o diversa especificada no Contrato.<\/p>\n<p>2.3 O Vendedor presume que as informa\u00e7\u00f5es, os desenhos e os demais dados comunicados pelo Comprador s\u00e3o corretos e que o Vendedor est\u00e1 autorizado a utiliz\u00e1-los para formular a sua oferta. Caso o Comprador comunique diretamente ao Vendedor as refer\u00eancias dos produtos que deseja encomendar, o Vendedor presumir\u00e1 que tais refer\u00eancias correspondem efetivamente ao Produto solicitado.<\/p>\n<p>2.4 Embora as ilustra\u00e7\u00f5es, dados dimensionais, capacidades, pesos e outras indica\u00e7\u00f5es e especifica\u00e7\u00f5es relativas a m\u00e1quinas, pe\u00e7as sobressalentes, listas de pre\u00e7os, ofertas promocionais inclu\u00eddas no cat\u00e1logo do Vendedor ou publicadas no seu s\u00edtio Internet, bem como os modelos demonstrativos, tenham sido preparados com o m\u00e1ximo cuidado poss\u00edvel, os mesmos devem ser considerados meros exemplos e t\u00eam valor exclusivamente informativo, com exclus\u00e3o de qualquer v\u00ednculo ou obriga\u00e7\u00e3o anexa a cargo do Vendedor.<\/p>\n<p class=\"toc-back\"><a href=\"#indice-termini\">Voltar ao \u00edndice<\/a><\/p>\n<h2 id=\"art-3-oggetto\">Art. 3. Objeto<\/h2>\n<p>3.1 O objeto de cada venda \u00e9 descrito explicitamente no Contrato e refere-se \u00e0(s) pe\u00e7a(s) sobressalente(s), equipamento(s), ferramenta(s), m\u00e1quina(s) e\/ou servi\u00e7o(s) nele descritos. O objeto ser\u00e1 indicado doravante pelo termo \u201cos Produtos\u201d.<\/p>\n<p>3.2 O Comprador \u00e9 inteiramente respons\u00e1vel pela escolha dos Produtos. Os Produtos podem ser artigos standard, isto \u00e9, n\u00e3o concebidos especificamente para as necessidades particulares do Comprador, ou artigos adaptados pelo Vendedor a pedido do Comprador para satisfazer determinadas caracter\u00edsticas conforme especificadas pelo Comprador. Nenhuma responsabilidade surgir\u00e1 a cargo do Vendedor se for evidente que os Produtos n\u00e3o correspondem \u00e0s necessidades espec\u00edficas do Comprador, desde que satisfa\u00e7am efetivamente as caracter\u00edsticas especificadas pelo Comprador.<\/p>\n<p class=\"toc-back\"><a href=\"#indice-termini\">Voltar ao \u00edndice<\/a><\/p>\n<h2 id=\"art-4-prezzo\">Art. 4. Pre\u00e7o<\/h2>\n<p>4.1 O pre\u00e7o dos produtos (doravante o \u201cPre\u00e7o de compra\u201d) \u00e9 definido no Contrato. O Pre\u00e7o de compra indicado deve entender-se l\u00edquido de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), direitos de entrada e sa\u00edda e outros tributos e impostos. No Pre\u00e7o de compra n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos os custos relativos \u00e0 rece\u00e7\u00e3o e entrega dos Produtos, nem os eventuais custos de montagem, instala\u00e7\u00e3o, arranque ou coloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o (doravante os \u201cCustos\u201d). Os Custos ficam a cargo do Comprador e ser\u00e3o faturados separadamente, al\u00e9m de IVA, tributos e impostos.<\/p>\n<p class=\"toc-back\"><a href=\"#indice-termini\">Voltar ao \u00edndice<\/a><\/p>\n<h2 id=\"art-5-termini-e-condizioni-di-pagamento\">Art. 5. Prazos e condi\u00e7\u00f5es de pagamento<\/h2>\n<p>5.1 Salvo acordos escritos em contr\u00e1rio constantes do Contrato, o Comprador \u00e9 obrigado a pagar o Pre\u00e7o de compra e os Custos no prazo de trinta (30) dias a contar do fim do m\u00eas da data de fatura\u00e7\u00e3o por parte do Vendedor, mediante transfer\u00eancia para a conta banc\u00e1ria indicada na fatura, mencionando na descri\u00e7\u00e3o as refer\u00eancias indicadas na pr\u00f3pria fatura. O Vendedor tem ainda a faculdade de solicitar o pagamento de um adiantamento ou mesmo o pagamento integral antes de proceder \u00e0 entrega dos Produtos. O envio de uma contesta\u00e7\u00e3o ao Vendedor nos termos do art. 9.2 ou 9.3 n\u00e3o isenta o Comprador da obriga\u00e7\u00e3o de pagamento dentro do prazo previsto. Mediante pedido escrito do Comprador, comunicado no prazo m\u00e1ximo de trinta (30) dias a contar da data da fatura, o Vendedor enviar\u00e1 ao Comprador uma c\u00f3pia da guia de transporte caso esteja prevista a entrega dos Produtos nos escrit\u00f3rios do Comprador. O Comprador reconhece expressamente que, se n\u00e3o tiver solicitado uma guia de transporte dentro do prazo previsto (trinta (30) dias a contar da data da fatura), o Vendedor n\u00e3o ser\u00e1 obrigado a fornecer a guia de transporte e os Produtos ser\u00e3o considerados efetivamente entregues.<\/p>\n<p>5.2 O Pre\u00e7o de compra e os Custos consideram-se pagos quando os respetivos montantes tiverem sido efetivamente recebidos pelo Vendedor.<\/p>\n<p>5.3 Se o Vendedor tiver aceitado por escrito ser pago por cheque ou letra de c\u00e2mbio, o pagamento efetuado por esses meios ser\u00e1 considerado, para todos os efeitos, conclu\u00eddo apenas quando o Vendedor tiver recebido sem reserva o montante da letra de c\u00e2mbio ou do cheque.<\/p>\n<p>5.4 O Comprador n\u00e3o tem o direito de suspender e\/ou adiar o pagamento do Pre\u00e7o de compra, nem de compensar unilateralmente as suas d\u00edvidas perante o Vendedor, ainda que a compra seja objeto de contesta\u00e7\u00e3o por qualquer motivo, inclusive em ju\u00edzo.<\/p>\n<p>5.5 Em caso de falta de pagamento, total ou parcial, do montante devido no vencimento referido no art. 5.1, o Comprador ser\u00e1 obrigado a pagar, sem necessidade de interpela\u00e7\u00e3o, juros de mora, nos termos do Decreto Legislativo 231\/2002, e posteriores altera\u00e7\u00f5es e integra\u00e7\u00f5es, sobre o montante total em d\u00edvida a partir do dia seguinte \u00e0 data de exigibilidade do pr\u00f3prio montante at\u00e9 ao pagamento completo das quantias devidas. Al\u00e9m disso, o Comprador inadimplente ser\u00e1 obrigado ao pagamento imediato, sem pr\u00e9via interpela\u00e7\u00e3o, de uma penalidade a t\u00edtulo de indemniza\u00e7\u00e3o por danos igual a 15% do saldo restante com um m\u00ednimo de 125 euros, em conformidade com o artigo 1382 do C\u00f3digo Civil, ainda que seja concedida uma dila\u00e7\u00e3o dos prazos de pagamento, sem preju\u00edzo do direito do Vendedor a dano superior.<\/p>\n<p>5.6 Caso o Vendedor tome conhecimento de elementos que possam comprometer substancialmente a condi\u00e7\u00e3o financeira e patrimonial do Comprador ou se o Comprador n\u00e3o aceitar tempestivamente uma sua letra de c\u00e2mbio, todos os montantes devidos mas ainda n\u00e3o vencidos, incluindo os devidos pelo Comprador a outras sociedades ligadas ao Vendedor, tornar-se-\u00e3o imediatamente exig\u00edveis sem qualquer obriga\u00e7\u00e3o de interpela\u00e7\u00e3o. Em conformidade com o art. 1461 do C\u00f3digo Civil, caso as condi\u00e7\u00f5es financeiras e patrimoniais do Comprador se tenham tornado tais que ponham em perigo a obten\u00e7\u00e3o da contrapresta\u00e7\u00e3o, o Vendedor ter\u00e1 a faculdade, \u00e0 sua escolha, de suspender ou resolver, com efeito imediato e sem obriga\u00e7\u00e3o de aviso pr\u00e9vio, o Contrato. Nesse caso, o Comprador ser\u00e1 obrigado a indemnizar o dano sofrido, tendo em conta o direito do Vendedor a obter tal indemniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>5.7 Se, no momento do envio da encomenda de compra, o Comprador solicitar que a fatura seja emitida em nome de um terceiro, o Comprador, n\u00e3o obstante, permanece em qualquer caso obrigado, a t\u00edtulo principal e indivis\u00edvel, a cumprir todas as suas obriga\u00e7\u00f5es perante o Vendedor.<\/p>\n<p class=\"toc-back\"><a href=\"#indice-termini\">Voltar ao \u00edndice<\/a><\/p>\n<h2 id=\"art-6-trasferimento-della-proprieta-e-dei-rischi\">Art. 6. Transfer\u00eancia da propriedade e dos riscos<\/h2>\n<p>6.1 Os riscos relativos aos Produtos s\u00e3o transferidos para o Comprador a partir da sua entrega.<\/p>\n<p>6.2 Os Produtos permanecem propriedade do Vendedor at\u00e9 que se verifique por \u00faltimo uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es: o pagamento integral do Pre\u00e7o de compra e dos Custos, ou a entrega dos Produtos. Da\u00ed resulta que a transfer\u00eancia da propriedade dos Produtos fica diferida at\u00e9 que se verifique por \u00faltimo a condi\u00e7\u00e3o entre o pagamento integral do Pre\u00e7o de compra e dos Custos e a entrega dos Produtos.<\/p>\n<p>6.3 Enquanto a propriedade dos Produtos n\u00e3o tiver sido integralmente transferida, o Comprador compromete-se a:<\/p>\n<p>6.3.1 manter os Produtos no seu estado original e n\u00e3o os tornar im\u00f3veis por afeta\u00e7\u00e3o, nem mistur\u00e1-los com outras mercadorias;<\/p>\n<p>6.3.2 manter os Produtos em boas condi\u00e7\u00f5es e adotar todas as medidas adequadas para proteger os Produtos de qualquer deteriora\u00e7\u00e3o, mesmo parcial, e em particular \u2013 a t\u00edtulo exemplificativo e n\u00e3o limitativo \u2013 de danos decorrentes de inc\u00eandios, \u00e1gua, explos\u00f5es, furtos etc. O Comprador contratar\u00e1, em benef\u00edcio do Vendedor, um seguro para proteger os Produtos contra qualquer risco potencial, cobrindo o seu valor integral, at\u00e9 ao pagamento completo do Pre\u00e7o de compra e dos Custos.<\/p>\n<p>6.4 O Comprador, no \u00e2mbito do exerc\u00edcio normal da sua atividade empresarial, tem a faculdade de revender os Produtos cuja propriedade ainda n\u00e3o tenha adquirido. Nesse caso, o Comprador cede automaticamente ao Vendedor todos os direitos e cr\u00e9ditos perante os seus clientes decorrentes da revenda dos Produtos de que o Vendedor continua propriet\u00e1rio, na medida correspondente ao Pre\u00e7o de compra dos Produtos e at\u00e9 que a propriedade dos mesmos seja transferida para o Comprador. O Comprador est\u00e1 autorizado a cobrar os cr\u00e9ditos resultantes da revenda dos Produtos. A pedido do Vendedor, o Comprador \u00e9 obrigado a notificar os seus clientes da cess\u00e3o de cr\u00e9dito ao Vendedor e a fornecer todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para garantir os direitos do Vendedor.<\/p>\n<p>6.5 O Comprador reconhece que o Vendedor ou uma das suas sociedades ligadas continua a ser propriet\u00e1rio exclusivo de todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos Produtos, bem como do nome e do log\u00f3tipo com que s\u00e3o vendidos pelo Vendedor, e compromete-se a abster-se de qualquer reivindica\u00e7\u00e3o ou pretens\u00e3o a esse respeito.<\/p>\n<p class=\"toc-back\"><a href=\"#indice-termini\">Voltar ao \u00edndice<\/a><\/p>\n<h2 id=\"art-7-consegna\">Art. 7. Entrega<\/h2>\n<p>7.1 As entregas efetuam-se EXW (\u00e0 sa\u00edda da f\u00e1brica) FORKOMMERCE SRL Via Ingegnere Bertolo Bertolaso, 190, 37040 Zimella VR, salvo outros acordos estabelecidos por escrito entre o Vendedor e o Comprador no Contrato. Se, em derroga\u00e7\u00e3o do acima indicado, tiver sido acordado por escrito que os Produtos ser\u00e3o entregues ao Comprador ou num local por este indicado, a entrega poder\u00e1 ser efetuada tamb\u00e9m na aus\u00eancia do Comprador. Nesse caso, conforme previsto no art. 5.1, a guia de transporte constitui prova id\u00f3nea de entrega.<\/p>\n<p>7.2 Se as embalagens dos Produtos apresentarem danos e\/ou o n\u00famero de embalagens for inferior ao previsto, o Comprador deve assinal\u00e1-lo na guia de transporte no momento da entrega dos Produtos, quando poss\u00edvel. Deve ainda informar o Vendedor por escrito, por fax, nas doze (12) horas seguintes \u00e0 entrega dos Produtos.<\/p>\n<p>7.3 As datas de entrega t\u00eam valor meramente indicativo para o Vendedor e n\u00e3o s\u00e3o essenciais em benef\u00edcio do Comprador. O Comprador n\u00e3o pode invocar um atraso na entrega, ou uma impossibilidade material para o Vendedor de executar o Contrato, para reclamar qualquer indemniza\u00e7\u00e3o ou para recusar receber os Produtos entregues ao Comprador.<\/p>\n<p>7.4 Se tiver sido expressamente acordado um prazo de entrega espec\u00edfico, esse prazo come\u00e7a a correr apenas quando o Vendedor estiver na posse de todas as informa\u00e7\u00f5es e de todos os documentos necess\u00e1rios para a execu\u00e7\u00e3o material da entrega.<\/p>\n<p>7.5 Se o Vendedor se tiver comprometido explicitamente e por escrito no Contrato a pagar uma indemniza\u00e7\u00e3o em caso de entrega tardia dos Produtos, tal indemniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devida apenas se o Comprador comunicar o atraso da entrega ao Vendedor, por carta registada, no prazo de cinco (5) dias de calend\u00e1rio a contar do termo do prazo de entrega estabelecido, juntando prova do dano eventualmente sofrido. Todavia, o Vendedor n\u00e3o ser\u00e1 obrigado a pagar ao Comprador qualquer indemniza\u00e7\u00e3o caso o atraso na entrega seja devido a um evento de For\u00e7a Maior ou seja imput\u00e1vel a facto e culpa do Comprador. Neste \u00faltimo caso, o Comprador \u00e9 obrigado a indemnizar o Vendedor pelos danos sofridos e pelos custos suportados. Constituem eventos de For\u00e7a Maior, sem que a enumera\u00e7\u00e3o seguinte deva ser entendida como limitativa, mas meramente exemplificativa: ordens das autoridades p\u00fablicas, mobiliza\u00e7\u00f5es, guerras, epidemias, lock-outs, greves, manifesta\u00e7\u00f5es, defeitos, inc\u00eandios, inunda\u00e7\u00f5es, explos\u00f5es, falta de mat\u00e9rias-primas ou de m\u00e3o de obra, altera\u00e7\u00e3o da conjuntura econ\u00f3mica, atos de vandalismo, condi\u00e7\u00f5es meteorol\u00f3gicas excecionais e qualquer outra circunst\u00e2ncia, independente da vontade do Vendedor, suscet\u00edvel de ter consequ\u00eancias negativas no normal desenvolvimento da atividade do Vendedor, sem que o Vendedor seja obrigado a provar a imprevisibilidade de tais eventos e circunst\u00e2ncias. Em qualquer caso, a eventual indemniza\u00e7\u00e3o por entrega tardia ser\u00e1 limitada a 0,5% do Pre\u00e7o de compra por cada semana completa de atraso a contar do 21.\u00ba dia \u00fatil subsequente \u00e0 data de entrega originalmente acordada, com um montante m\u00e1ximo igual a 5% do Pre\u00e7o de compra.<\/p>\n<p>7.6 O Comprador n\u00e3o poder\u00e1 invocar o atraso na entrega como causa para requerer a resolu\u00e7\u00e3o do Contrato.<\/p>\n<p>7.7 Caso uma entrega parcial j\u00e1 tenha sido efetuada e o Comprador se recuse a aceitar ou torne imposs\u00edveis outras entregas, o montante faturado dos Produtos j\u00e1 entregues torna-se imediatamente exig\u00edvel e o Comprador \u00e9 obrigado a pagar uma indemniza\u00e7\u00e3o cujo montante m\u00ednimo \u00e9 fixado em 35% do Pre\u00e7o de compra da parte do Contrato ainda n\u00e3o executada, sem preju\u00edzo do direito do Vendedor de provar dano superior sofrido.<\/p>\n<p class=\"toc-back\"><a href=\"#indice-termini\">Voltar ao \u00edndice<\/a><\/p>\n<h2 id=\"art-8-diritto-di-ritenzione\">Art. 8. Direito de reten\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>8.1 Em caso de falta de pagamento, mesmo parcial, do Pre\u00e7o de compra, o Vendedor tem o direito de reter consigo todos os objetos e documentos transmitidos pelo Comprador at\u00e9 ao pagamento completo do montante devido, bem como dos juros e custos.<\/p>\n<h2 id=\"art-9-stato-dei-prodotti-e-garanzia-del-venditore\">Art. 9. Estado dos Produtos e garantia do Vendedor<\/h2>\n<p>9.1 Os Produtos em segunda m\u00e3o s\u00e3o recebidos pelo Comprador no estado em que se encontram no momento da entrega. A rece\u00e7\u00e3o dos Produtos em segunda m\u00e3o pelo Comprador no momento da entrega, conforme previsto pelas cl\u00e1usulas Incoterms referidas no artigo 7.1 anterior, implica a aceita\u00e7\u00e3o dos Produtos. Sem preju\u00edzo do caso previsto no artigo 1490, segundo par\u00e1grafo, do C\u00f3digo Civil, os Produtos em segunda m\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o cobertos por qualquer garantia.<\/p>\n<p>9.2 Caso o Comprador considere que os Produtos novos n\u00e3o s\u00e3o conformes \u00e0 encomenda ou apresentam v\u00edcios ou defeitos aparentes, o Comprador deve enviar uma den\u00fancia escrita ao Vendedor no prazo m\u00e1ximo de 48 horas a contar da entrega dos Produtos. Decorrido esse prazo sem que o Vendedor tenha recebido qualquer den\u00fancia escrita do Comprador, os Produtos ser\u00e3o considerados, para todos os efeitos, aceites pelo Comprador.<\/p>\n<p>9.3 O Comprador deve comunicar ao Vendedor os v\u00edcios ocultos constatados nos Produtos por carta registada enviada ao Vendedor no prazo de oito (8) dias \u00fateis a contar da sua descoberta ou do momento em que poderia t\u00ea-los descoberto, e em qualquer caso no prazo de tr\u00eas (3) meses a contar da data de entrega dos Produtos.<\/p>\n<p>9.4 A responsabilidade do Vendedor, relativamente aos Produtos feitos por medida e aos Produtos regenerados, limita-se apenas aos v\u00edcios ocultos que prejudiquem gravemente os componentes essenciais dos Produtos e obriguem o Comprador a efetuar repara\u00e7\u00f5es de tal entidade que n\u00e3o teria celebrado o Contrato se tivesse conhecimento da exist\u00eancia desses v\u00edcios ocultos.<\/p>\n<p>9.5 Sem preju\u00edzo do previsto no art. 1229 do C\u00f3digo Civil italiano, o Vendedor n\u00e3o est\u00e1 obrigado \u00e0 garantia perante o Comprador se:<\/p>\n<p>9.5.1 o Comprador tiver efetuado repara\u00e7\u00f5es ou modifica\u00e7\u00f5es nos Produtos ou tiver sequer tentado faz\u00ea-lo; ou<\/p>\n<p>9.5.2 os defeitos resultarem de uma utiliza\u00e7\u00e3o incorreta ou an\u00f3mala dos Produtos, como, por exemplo, a utiliza\u00e7\u00e3o dos Produtos para fins diversos daqueles a que s\u00e3o razoavelmente destinados, cargas excessivas, utiliza\u00e7\u00e3o inadequada tendo em conta as instru\u00e7\u00f5es de uso, montagem, manuten\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o conformes \u00e0s normas t\u00e9cnicas e de seguran\u00e7a em vigor no local em que os Produtos s\u00e3o utilizados, bem como atividades ou interven\u00e7\u00f5es de terceiros sobre tais Produtos; ou<\/p>\n<p>9.5.3 qualquer dano imput\u00e1vel ao desgaste normal, a avarias causadas pela inexperi\u00eancia e\/ou neglig\u00eancia do Comprador, a sobrecargas, interven\u00e7\u00f5es n\u00e3o autorizadas, caso fortuito ou For\u00e7a Maior; ou<\/p>\n<p>9.5.4 os defeitos n\u00e3o tiverem sido denunciados tempestivamente ao Vendedor (isto \u00e9, dentro dos prazos referidos nos artigos 9.2 e 9.3), por escrito e de modo detalhado, em conformidade com as Condi\u00e7\u00f5es gerais de venda e, em particular, com as Diretrizes para a Retirada dos produtos.<\/p>\n<p>9.6 Se os Produtos apresentarem um defeito de conformidade, um v\u00edcio aparente ou oculto conforme acima especificado e se, ap\u00f3s a respetiva verifica\u00e7\u00e3o realizada pelos t\u00e9cnicos do Vendedor, os Produtos se revelarem efetivamente afetados pelo defeito de conformidade, pelos defeitos ou pelos v\u00edcios aparentes denunciados pelo Comprador, fica expressamente acordado que o Comprador poder\u00e1 decidir, \u00e0 sua escolha e de forma alternativa, se reparar ou substituir os Produtos, obter uma redu\u00e7\u00e3o do Pre\u00e7o de compra, ou resolver o Contrato, com o respetivo reembolso, a seu favor, do Pre\u00e7o de compra e devolu\u00e7\u00e3o dos Produtos ao Vendedor. Ao Comprador n\u00e3o \u00e9 reconhecido o direito a indemniza\u00e7\u00f5es adicionais nem a danos diretos e\/ou consequenciais.<\/p>\n<p>9.7 A propriedade dos Produtos para os quais tenha sido reembolsado o Pre\u00e7o de compra, ou a propriedade dos Produtos substitu\u00eddos pelo Vendedor, \u00e9 automaticamente transferida para o Vendedor. Os custos de transporte, montagem, desmontagem, bem como as despesas aduaneiras, de viagem e alojamento dos representantes do Vendedor, ficam inteiramente a cargo do Comprador.<\/p>\n<p>9.8 As disposi\u00e7\u00f5es do presente artigo 9 constituem, em rela\u00e7\u00e3o ao Contrato, a garantia integral oferecida pelo Vendedor. Portanto, salvo o previsto no segundo par\u00e1grafo do artigo 1490 do C\u00f3digo Civil, fica expressamente exclu\u00edda qualquer outra garantia por parte do Vendedor.<\/p>\n<p>9.9 As limita\u00e7\u00f5es \u00e0 garantia previstas no presente Art. 9 aplicar-se-\u00e3o tamb\u00e9m em caso de interven\u00e7\u00f5es que venham a ser realizadas pelo Vendedor nos Produtos a fim de eliminar qualquer defeito e\/ou falta das qualidades prometidas dos mesmos que venha a ser denunciada pelo Comprador.<\/p>\n<p class=\"toc-back\"><a href=\"#indice-termini\">Voltar ao \u00edndice<\/a><\/p>\n<h2 id=\"art-10-reclami-e-ritiri-di-prodotti\">Art. 10. Reclama\u00e7\u00f5es e retiradas de Produtos<\/h2>\n<p>10.1 Todas as reclama\u00e7\u00f5es e retiradas de Produtos s\u00e3o reguladas e interpretadas em conformidade com as Diretrizes para a retirada de Produtos dispon\u00edveis na p\u00e1gina pr\u00f3pria do s\u00edtio Internet do Vendedor.<\/p>\n<h2 id=\"art-11-responsabilita\">Art. 11. Responsabilidade<\/h2>\n<p>11.1 As seguintes disposi\u00e7\u00f5es definem de forma exaustiva as responsabilidades do Vendedor (incluindo a resultante de atos ou omiss\u00f5es dos seus empregados, agentes, representantes ou subcontratados) perante o Comprador em caso de incumprimento, por parte do Vendedor, das disposi\u00e7\u00f5es do Contrato, bem como de declara\u00e7\u00e3o, ato il\u00edcito ou omiss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao Contrato.<\/p>\n<p>11.2 Com exce\u00e7\u00e3o dos danos decorrentes do incumprimento, por parte do Vendedor, das obriga\u00e7\u00f5es assumidas nos termos e para os efeitos do presente Contrato, a responsabilidade do Vendedor limita-se ao que for obrigat\u00f3rio por lei.<\/p>\n<p>11.3 Se o Vendedor for respons\u00e1vel nos termos do artigo 11.2, em nenhum caso poder\u00e1 ser considerado respons\u00e1vel perante o Comprador por perdas patrimoniais, lucros cessantes, diminui\u00e7\u00e3o do volume de neg\u00f3cios, deprecia\u00e7\u00e3o do valor do goodwill ou outras perdas an\u00e1logas sofridas pelo Comprador, sejam elas diretas, indiretas ou consequenciais, nem por qualquer pretens\u00e3o indemnizat\u00f3ria (qualquer que seja a sua causa) do Comprador que derive, ou tenha origem, no Contrato.<\/p>\n<p>11.4 Caso o Vendedor seja considerado respons\u00e1vel nos termos do artigo 11.2, a medida m\u00e1xima da sua responsabilidade fica, em qualquer caso, explicitamente limitada, nos termos do artigo 1382, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil, ao montante correspondente ao Pre\u00e7o de compra.<\/p>\n<p>11.5 O Comprador, caso seja demandado em ju\u00edzo por terceiros por danos decorrentes de um defeito dos Produtos entregues, sob qualquer forma, pelo Comprador aos referidos terceiros, n\u00e3o poder\u00e1 em caso algum intentar a\u00e7\u00e3o de regresso contra o Vendedor.<\/p>\n<p class=\"toc-back\"><a href=\"#indice-termini\">Voltar ao \u00edndice<\/a><\/p>\n<h2 id=\"art-12-sospensione-dellesecuzione-del-contratto-e-risoluzione\">Art. 12. Suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do Contrato e resolu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>12.1 Em caso de falta de pagamento ou pagamento incompleto, no vencimento previsto no artigo 5.1, de uma fatura relativa a uma venda, o Vendedor tem o direito de recusar qualquer nova venda ou de suspender o cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es perante o Comprador decorrentes de eventuais outras rela\u00e7\u00f5es de compra e venda existentes com o Comprador.<\/p>\n<p>12.2 Sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es do artigo 12.1, o Vendedor tem o direito de suspender a execu\u00e7\u00e3o das suas presta\u00e7\u00f5es se, ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do Contrato, o pr\u00f3prio Vendedor tomar conhecimento de elementos que possam comprometer substancialmente a situa\u00e7\u00e3o financeira e patrimonial do Comprador. Se o Vendedor suspender a execu\u00e7\u00e3o das suas presta\u00e7\u00f5es nos termos do Contrato, dever\u00e1 comunicar imediatamente tal suspens\u00e3o ao Comprador.<\/p>\n<p>12.3 Se for evidente para o Vendedor que o Comprador possa tornar-se respons\u00e1vel por um incumprimento grave antes que o Vendedor execute as presta\u00e7\u00f5es que lhe cabem previstas no Contrato, o Vendedor pode, \u00e0 sua escolha, declarar o Contrato suspenso ou resolvido, comunicando-o imediatamente ao Comprador.<\/p>\n<p class=\"toc-back\"><a href=\"#indice-termini\">Voltar ao \u00edndice<\/a><\/p>\n<h2 id=\"art-13-varie\">Art. 13. Disposi\u00e7\u00f5es diversas<\/h2>\n<p>13.1 A eventual nulidade de uma ou mais disposi\u00e7\u00f5es do Contrato n\u00e3o prejudica de modo algum a validade das demais disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>13.2 No decorrer das rela\u00e7\u00f5es comerciais entre o Vendedor e o Comprador, os dados pessoais comunicados pelo Comprador (doravante os \u201cDados\u201d) s\u00e3o conservados e tratados pelo Vendedor ou por uma sua sociedade associada na sua base de dados de clientes, no respeito da legisla\u00e7\u00e3o vigente (nomeadamente, o Decreto Legislativo n.\u00ba 196\/2003, e posteriores altera\u00e7\u00f5es e integra\u00e7\u00f5es, e a regulamenta\u00e7\u00e3o conexa). O Vendedor informa o Comprador de que o Vendedor assume a titularidade do tratamento e de que os dados pessoais do Comprador, quando recolhidos, ser\u00e3o tratados exclusivamente para os fins do presente Contrato. Nos termos do art. 7 do Decreto Legislativo n.\u00ba 196\/2003, o Comprador tem o direito de solicitar ao Vendedor a atualiza\u00e7\u00e3o, retifica\u00e7\u00e3o, integra\u00e7\u00e3o, elimina\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o em forma an\u00f3nima dos Dados. Caso deseje consultar e retificar os Dados, o Comprador deve solicit\u00e1-lo por carta registada dirigida ao servi\u00e7o comercial, na sede legal do Vendedor. O Vendedor n\u00e3o comunicar\u00e1 os Dados a outros sujeitos que n\u00e3o sejam sociedades controladas ou ligadas ao Vendedor.<\/p>\n<p>13.3 Para efeitos do presente Contrato, consideram-se dias \u00fateis: os dias da semana de segunda a sexta-feira inclusive, salvo quando esses dias coincidam com feriados oficiais no pa\u00eds do Vendedor.<\/p>\n<p>13.4 Faz f\u00e9 exclusivamente a vers\u00e3o italiana das Condi\u00e7\u00f5es gerais e especiais de venda. As outras vers\u00f5es lingu\u00edsticas das Condi\u00e7\u00f5es gerais e especiais de venda eventualmente disponibilizadas pelo Vendedor devem ser entendidas como tendo finalidade meramente informativa e n\u00e3o podem ser utilizadas pelas partes contratantes para fundamentar quaisquer direitos ou pretens\u00f5es.<\/p>\n<p class=\"toc-back\"><a href=\"#indice-termini\">Voltar ao \u00edndice<\/a><\/p>\n<h2 id=\"art-14-cessione\">Art. 14. Cess\u00e3o<\/h2>\n<p>14.1 O Contrato pode ser cedido, ainda que parcialmente, pelo Vendedor a qualquer pessoa, firma ou sociedade.<\/p>\n<p>14.2 Ao Comprador \u00e9 permitido ceder o Contrato ou parte dele apenas mediante consentimento escrito pr\u00e9vio do Vendedor.<\/p>\n<h2 id=\"art-15-legge-applicabile\">Art. 15. Lei aplic\u00e1vel<\/h2>\n<p>15.1 As partes acordam que, para tudo o que n\u00e3o estiver explicitamente previsto nas Condi\u00e7\u00f5es gerais e especiais de venda e nas Condi\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, o presente Contrato ser\u00e1 regulado pela lei italiana. Fica expressamente exclu\u00edda a aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o de Viena de 1980 sobre a venda de bens m\u00f3veis.<\/p>\n<h2 id=\"art-16-foro-competente\">Art. 16. Foro competente<\/h2>\n<p>16.1 Qualquer lit\u00edgio decorrente da interpreta\u00e7\u00e3o ou da aplica\u00e7\u00e3o do Contrato ser\u00e1 submetido \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o exclusiva da Autoridade judici\u00e1ria territorialmente competente tendo em conta o local em que o Vendedor tem a sua sede legal, com exclus\u00e3o expressa de qualquer outro foro competente.<\/p>\n<p>16.2 O art. 16.1 entende-se aplicado no interesse do Vendedor, pelo que o Vendedor pode, a seu crit\u00e9rio insindic\u00e1vel, decidir renunciar \u00e0 compet\u00eancia exclusiva referida no art. 16.1 e promover a\u00e7\u00f5es judiciais contra o Comprador no seu domic\u00edlio, recorrendo a qualquer Tribunal jurisdicionalmente competente.<\/p>\n<p>Nos termos dos arts. 1341 e 1342 do C\u00f3digo Civil, o Comprador aceita expressamente as seguintes disposi\u00e7\u00f5es das Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda acima referidas: 1.7, 3.2, 5.4., 5.5., 5.6., 6.4., 6.5., 7.2., 7.3., 7.5., 7.6., 7.7., 9., 11, 12., 13.4., 14., 16.<\/p>\n<p class=\"toc-back\"><a href=\"#indice-termini\">Voltar ao \u00edndice<\/a><\/p>\n<\/section>\n\n<\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-3065","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.0 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Termos e Condi\u00e7\u00f5es | Forkommerce Spare Parts<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/forkommerce.com\/pt-pt\/termos-e-condicoes-gerais-de-venda\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" 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